SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual realizada nesta segunda-feira (13), o projeto de lei complementar de socorro a estados e municípios no enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. O texto recebeu apoio de 431 deputados e 70 votos contrários.
Passada a votação dos destaques das bancadas, a proposição segue para o Senado Federal, onde precisa de pelo menos 41 dos 81 votos totais para ser aprovado em plenário.
A proposta tem por objetivo atender a demandas de curto prazo de governadores e prefeitos, em um contexto de aumento de despesas para o enfrentamento da doença e frustração de receitas com os impactos econômicos da crise. A votação estava prevista para ocorrer na semana passada, mas a falta de acordo entre líderes levou ao adiamento para esta sessão.
Na nova versão do substitutivo apresentada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), ficou estabelecida uma ajuda do governo federal a estados e municípios na recomposição da queda de arrecadação do ICMS e do ISS entre abril e setembro deste ano – prazo mais longo do que a versão apresentada uma semana atrás.
Apoiador da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), argumentou que a ideia é criar uma espécie de “seguro” aos governadores e prefeitos, oferecendo condições para que estados e municípios continuem prestando serviços essenciais à população. Nos cálculos do deputado, haverá uma queda de arrecadação de algo entre 30% e 40% em função da crise.
O auxílio financeiro corresponderá à diferença nominal, se negativa, entre a arrecadação do ICMS e do ISS de cada unidade da federação e município nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 e a dos mesmos meses do exercício anterior. Deste montante, a União entregará diretamente ao estado 75% e a seus municípios, 25%. Os recursos deverão ser sempre pagos no mês subsequente.
O texto, refinado pelo relator Pedro Paulo com governadores e lideranças partidárias, também autoriza a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a negociarem a suspensão dos pagamentos devidos por estados e municípios.
Um dos pontos mais contestados do texto, que permitia que estados pudessem contratar operações de crédito, garantidas pela União, no valor equivalente a 8% das respectivas receitas correntes líquidas no enfrentamento da pandemia da Covid-19, foi retirado em meio à preocupação de alguns parlamentares com um nível excessivo de endividamento de alguns entes da federação.
Também ficou de fora do substitutivo trecho que suspendia as dívidas dos estados e dos municípios com a União – situação que já tem sido respondida pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos entes que a solicitam.
Apesar das modificações, o governo federal manteve posição contrária à versão final. O ministro da Economia, Paulo Guedes, indicava preferência por adotar um critério de valor fixo para o repasse a estados e municípios. Ele chegou a avisar condições de garantir até R$ 40 bilhões.
Líder do governo na casa, o deputado Vitor Hugo (PSL-DF) disse que a vinculação da ajuda à perda de arrecadação com impostos federais não agradou a equipe econômica, que pode avaliar um veto do texto caso não haja alterações pelos senadores.
“Não há qualquer intenção do governo de não ajudar estados e municípios. Pelo contrário. Havia até uma possibilidade, sinalizada pela Economia, de aumentar o valor que o governo falou inicialmente, mas, infelizmente, a forma como vai ser distribuída, como foi colocada no substitutivo, recompondo ISS e ICMS, vai nos impedir nesse momento de votar junto no mérito”, disse.
O texto votado nesta noite substitui o debate sobre o chamado Plano Mansueto, projeto inicial que leva o nome do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida – responsável por sua criação –, e que criava mecanismos estruturais para atacar a crise fiscal enfrentada por diversas unidades da federação.
A iniciativa, cuja discussão deve ser empurrada para depois da crise do novo coronavírus, criava medidas como congelamento de folha e salários e privatizações, em troca de uma ampliação da capacidade de empréstimos dos entes subnacionais.
Nos cálculos do relator, a recomposição dos tributos estaduais e municipais tem impacto fiscal de R$ 80 bilhões, enquanto a suspensão de pagamentos junto a bancos públicos, R$ 9,6 bilhões – totalizando R$ 89,6 bilhões com a nova versão apresentada.
Não entram na conta os recursos da suspensão de dívidas junto a União, uma vez que já houve decisão do Supremo Tribunal Federal favorável a alguns governadores. Ampliando os efeitos para todos os estados e municípios por seis meses, o custo para o governo federal é estimado em R$ 22,6 bilhões.
Considerando todas as medidas em andamento de auxílio a estados e municípios no contexto da pandemia do novo coronavírus – incluindo duas medidas provisórias, de transferência de recursos à Saúde e recomposição dos fundos estaduais e municipais, além da securitização de dívidas –, o deputado estima impacto de R$ 127,3 bilhões, sendo 59% aos governadores.
Fonte: InfoMoney
